Direito Público - Notícias

STJ alcança mais de 328 mil julgados neste ano

2007-12-21T02:13:00.001-03:00

O número de julgados anualmente pelo Superior Tribunal de Justiça não pára de crescer. Neste ano, essa quantidade foi 24,58% maior que a registrada no ano passado: 328.447 processos em 2007 contra 263.638 em 2006. Desse total, 252.042 foram decididos monocraticamente e 76.405 nas 432 sessões de julgamento realizadas durante o ano

A novidade é que, pela primeira vez, o STJ julgou mais processos do que recebeu, fato que abre caminho para a redução do estoque em tramitação no tribunal: até o dia 15 de dezembro, foram 328.447 processos julgados contra 307.884 distribuídos.

Segundo o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, o maior desafio do Tribunal continua sendo o crescente volume de feitos que chega a cada dia, enfatizando que, só nos últimos dois anos, houve um acréscimo de 140 mil processos.

Diante dessa realidade, ressaltou o ministro, o STJ focou suas ações no aumento da produtividade, na agilização do trâmite processual, na criação de procedimentos inovadores e na utilização de novos recursos tecnológicos.“Tais iniciativas culminaram em cerca de 330 mil julgados até o dia 15, marca nunca antes atingida por esta Corte Superior, e na redução do tempo de tramitação dos feitos originários e recursais”, destacou Barros Monteiro.

De acordo com dados fornecidos pela Assessoria de Gestão Estratégica o balanço consolidado até o dia 15 de dezembro registra 296.678 processos recebidos – contra 271.004 em 2006 –, 307.884 distribuídos – em 2006 foram 247.941 – e 65.126 acórdãos publicados – contra 63.894 no ano passado. A média de processos julgados por ministro subiu de 9.587 em 2006 para 11.836 em 2007.

O trabalho da presidência do Tribunal também foi expressivo: de janeiro a dezembro, o ministro presidente proferiu 39.443 decisões e despachos – em 2006 foram 13.469 – e o vice-presidente da Corte realizou 3.738 despachos e decisões, contra 2.890 registrado no ano passado.

O balanço foi divulgado durante a sessão da Corte Especial realizada nesta quarta-feira (19), que marcou o encerramento do ano forense.

Associação de juízes contesta mudanças introduzidas pela reforma da previdência

2007-12-21T01:47:00.001-03:00

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3998, com pedido de liminar, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal (CF), decorrente de modificações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998.

Alega que a EC não foi aprovada em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional e, por isso, padece do vício de inconstitucionalidade formal, o que contaminaria, também, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003. As ECs mencionadas alteraram as normas atinentes à aposentadoria dos magistrados, segundo a Ajufe com desrespeito a normas pétreas da mesma Constituição, referentes ao devido processo legal legislativo.

Recorda a entidade que a EC 20/98, ao alterar o inciso VI do artigo 93 da CF, submeteu a magistratura ao Regime Geral de Aposentadoria dos servidores públicos, estabelecendo que a aposentadoria do magistrado passasse a observar a norma do artigo 40, CF, que dispõe sobre o assunto.

Vício formal

A Ajufe alega que o processo legislativo que originou a emenda padeceu de vícios formais insanáveis, pois violou o disposto no parágrafo 2º do inciso II do artigo 60, que prevê a discussão e votação de ECs pela Câmara e pelo Senado, e o artigo 65, que determina que projeto emendado terá de voltar à casa iniciadora.

Segundo a Ajufe, a EC-20 originou-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/95, encaminhada pelo presidente da República ao Congresso em março de 1995. Após aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, em 17 de julho de 1996, foi encaminhada ao Senado, onde foi renumerada para PEC 33/96 e recebeu uma série de emendas. Isso levou seu relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), então senador Beni Veras (PSDB-CE), a apresentar substitutivo, que foi aprovado. Em fevereiro, o plenário do Senado aprovou a redação final do substitutivo, que foi na mesma data remetido à Câmara.

Na Câmara, ainda conforme a Ajufe, o texto foi substancialmente alterado por emendas de redação, adição, substituição e supressão. E, logo depois da votação do último Destaque de Votação em Separado (DVS), o então presidente daquela Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), decidiu dividir o substitutivo em duas partes: a primeira, contendo os pontos conflitantes entre Câmara e Senado, que não foi encaminhada à promulgação, não integrando, portanto, o texto final da EC-20; e a segunda parte que, no entender dele, continha matéria pacífica nas duas Casas Legislativas e, portanto, foi encaminhada à promulgação, porém sem antes ter retornado ao Senado para discussão, votação e aprovação, conforme determina o artigo 60, parágrafo 2º, da CF.

Portanto, segundo a Ajufe, a segunda parte do substitutivo à PEC nº 33, levada à promulgação sem a aprovação do Senado, contém pontos aprovados pela Câmara mas sequer submetidos à apreciação do Senado. Isto porque, segundo a entidade, “as matérias divergentes nas duas Casas não foram somente aquelas excluídas pelo (então) presidente da Câmara; ao contrário, muitas das questões mantidas e encaminhadas à promulgação foram alteradas pela Câmara dos Deputados e não foram devolvidas à apreciação do Senado Federal. Além disso, a Câmara adicionou novos dispositivos que sequer chegaram a ser apreciados pelo Senado”.

Cobertura não incluía acidentes de trabalho

A outra questão impugnada pela Ajufe refere-se a modificações do texto original do artigo 201, inciso I, da Constituição, que trata dos planos de previdência social, cujo inciso I previa “cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.

Recorda a entidade que o texto da PEC encaminhada pelo presidente da República ao Congresso suprimia do inciso I do artigo 201 a cobertura resultante de acidentes do trabalho. No Senado, a PEC 33/96 recebeu, na CCJ, uma emenda substitutiva da senadora Junia Marise (PDT-MG), reintroduzindo essa cobertura. A emenda foi aprovada e figurou do texto final aprovado no Senado e encaminhado à Câmara.

Na Câmara, entretanto, um DVS apresentado pelo deputado Afonso Camargo novamente suprimiu os acidentes do trabalho da cobertura previdenciária dos magistrados. Quando o então presidente da Câmara dividiu o substitutivo, identificou a expressão incluídos os resultantes de acidentes do trabalho como matéria divergente entre as duas casas e a retirou do texto levado à promulgação. Ou seja, essa modificação introduzida no texto pela Câmara não foi novamente submetida à apreciação do Senado.

Como precedente em apoio de sua argumentação, a Ajufe cita o julgamento, pelo Plenário do STF, da ADI 574, relatada pelo ministro Ilmar Galvão (aposentado), em que o tribunal julgou inconstitucional uma mudança na redação dada pelo artigo 29 da Lei nº 8.216/1991 ao artigo 7º e seus incisos da Lei 3.765, “em razão de emenda aditiva feita pelo Senado, sem que o projeto houvesse retornado à Câmara Federal, onde teve origem, para a devida reapreciação, como imposto no artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal”.

Sistema previdenciário da magistratura é superavitário

Na ADI, a Ajufe contesta as mudanças promovidas pelo governo no sistema previdenciário da magistratura sob alegação de que a previdência pública seria deficitária. Segundo a entidade, “no âmbito da Justiça Federal não há déficit”. Isto porque, segundo uma simulação feita pela entidade, sem cálculo atuarial, um juiz federal, contribuindo durante 35 anos com 11% dos seus subsídios, ou seja, por volta de R$ 2.200,00 mensais, propicia uma renda, a título de proventos – diante da massa de recursos constituída – superior a R$ 35 mil.

Ainda segundo a Ajufe, o quadro de inativos da Justiça Federal, entre magistrados e servidores, passou a ser formado a partir de 1967 e tem somente 2.219 servidores aposentados para mais de 22 mil servidores ativos. E, se considerados apenas os juízes federais, há apenas 116 aposentados para 1.388 magistrados ativos, entre juízes e desembargadores de todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Cláusula pétrea

Por fim, a Ajufe alega que a EC-20 viola cláusula pétrea, uma vez que o artigo 95, inciso I, da CF, relaciona entre as garantias constitucionais da magistratura a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos "e, como conseqüência, a aposentadoria dos magistrados com proventos integrais, como um direito imodificável e necessário para garantir a independência da magistratura”.

Desembargador Napoleão Maia Filho é indicado para o STJ

2007-04-24T23:32:00.001-03:00

SÃO PAULO - Com a aposentadoria do ministro Jorge Scartezzini, o desembargador federal Napoleão Nunes Maia Filho, de 61 anos, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, irá integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Filho foi indicado ao cargo pelo presidente da República, Luiz Inácio da Lula Silva, conforme a edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 24.

Agora o desembargador deverá passar por sabatina no Senado Federal para, em seguida, tomar posse. Na eleição para a vaga, realizada em 10 de abril, Filho saiu vencedor com 25 votos, ante os desembargadores federais Benedito Gonçalves e Assusete Dumont Reis Magalhães, que conquistaram 20 e 18 votos, respectivamente.

Natural de Limoeiro do Norte, no Ceará, Filho é bacharel e mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Atua como juiz desde 1991. Com mais de dez livros publicados, é membro da Academia Cearense de Letras, onde ocupa a cadeira que pertenceu à escritora Rachel de Queiroz.

Fonte: Agência Estado

ATUALIZAÇÃO - Inovações do Código de Processo Civil: cumprimento da sentença e execução de títulos extrajudiciais

2007-04-12T14:52:00.000-03:00

ATUALIZAÇÃO - Inovações do Código de Processo Civil: cumprimento da sentença e execução de títulos extrajudiciais

Coordenador(es): J. J. Calmon de Passos (Centro de Cultura Jurídica da Bahia)

[via Direito do Estado - Cursos Jurídicos]

Barcos e aviões não devem pagar IPVA, decide STF

2007-04-12T03:52:00.000-03:00

Barcos e aviões não devem pagar IPVA, decide STF

Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). ...Leia mais

[via Direito do Estado - Notícias Jurídicas]

PF do Amazonas é investigada por desvios de R$ 20 milhões

2007-04-10T13:33:00.000-03:00

PF do Amazonas é investigada por desvios de R$ 20 milhões

Um esquema de fraudes com utilização de notas fiscais frias, empresas fantasmas e superfatu...Leia mais

[via Direito do Estado - Notícias Jurídicas]

Árbitro ofendido em jogo não tem direito à indenização

2007-04-10T00:57:00.000-03:00

Árbitro ofendido em jogo não tem direito à indenização

Dentro dos campos de futebol, ocorrem fatos que em outros locais seriam tidos como irr...Leia mais

[via Direito do Estado - Notícias Jurídicas]

CNMP pode proibir requisição de parentes para o MP

2007-04-08T11:54:00.001-03:00

CNMP pode proibir requisição de parentes para o MP

Membros ou servidores do Ministério Público podem ser impedidos de requisitar parentes...Leia mais

[via Direito do Estado - Notícias Jurídicas]

Lula e Presidente do Equador discutem formação de Banco do Sul

2007-04-08T11:54:00.000-03:00

Lula e Presidente do Equador discutem formação de Banco do Sul

A criação de um Banco do Sul foi discutida ontem (4) entre os presidentes Rafael Correa, do Equa...Leia mais

[via Direito do Estado - Notícias Jurídicas]

Blogs difundem conteúdo jurídico do Direito do Estado

2007-04-08T11:12:00.000-03:00

Blogs difundem conteúdo jurídico do Direito do Estado

Blogs são páginas dinâmicas, capazes de realizar com velocidade divulgação de novidades introduz...Leia mais

[via Direito do Estado - Notícias Jurídicas]

ONU admite fim de grande parte da Amazônia até 2080

2007-04-06T18:49:00.000-03:00

ONU admite fim de grande parte da Amazônia até 2080

Daniel Gallas
De São Paulo

IPCC discute impacto da mudança climática na Flor...Leia mais

[via Direito do Estado - Notícias Jurídicas]

VII Congresso Brasileiro de Direito do Estado / 18, 19 e 20 de abril de 2007 / Bahia Othon Hotel - Salvador, Bahia

2007-04-05T13:58:00.000-03:00

VII Congresso Brasileiro de Direito do Estado / 18, 19 e 20 de abril de 2007 / Bahia Othon Hotel - Salvador, Bahia

Considerado um dos principais eventos jurídicos brasileiros, o VII Congresso Brasileiro de Direito do Estado será uma oportunidade única para integrar, com a participação de juristas notáveis, três áreas do direito público em torno de temas referentes ao exercício legítimo da autoridade e às garantias básicas do cidadão no Brasil dos nossos dias. Durante três dias do Congresso, especialistas de vários estados, reunidos entre alguns dos principais juristas do país nas áreas do direito constitucional, administrativo e tributário, debaterão questões atuais e polêmicas, adotando perspectivas teóricas distintas, fomentando o debate. Todos estarão sob inspiração da maravilhosa cidade do Salvador, em mais uma jornada científica inesquecível, reeditando o extraordinário sucesso dos encontros anteriores, que sempre mantiveram média de público acima de mil participantes. A coordenação científica do evento está a cargo do Prof. Paulo Modesto (BA).

Nesta sétima edição, estão confirmados os seguintes professores: Celso Antônio Bandeira de Mello (SP), Maria Sylvia Zanella di Pietro (SP), Almiro do Couto e Silva (RS), Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, Ministro Teori Albino Zavascki (DF), Weida Zancaner (SP), Sérgio Monte Alegre (SE), Paulo Modesto (BA), Paulo de Barros Carvalho (SP), Humberto Ávila (RS), Rita Tourinho (BA), Antonio Carlos Nogueira Reis (BA), Luis Roberto Barroso (RJ), Patrícia Falcão (BA), Sacha Calmon Navarro Coelho (MG), Manoel Jorge e Silva Neto (BA), Ana Paula Oliveira Ávila (RS), Johnson Nogueira (BA) e J. J. Calmon de Passos (BA).

Os interessados podem obter maiores informações: telefones (71) 2101-5246, 0800-7075246, fax (71) 3270-5245, e-mail latosensu@latosensu.com.br ou na página http://www.direitodoestado.com.br/DE

[via Direito do Estado - Eventos Jurídicos]

2006-03-26T16:47:00.000-03:00

Direito do Estado - Eventos: "Evento: III FÓRUM BRASILEIRO SOBRE AGÊNCIAS REGULADORAS
Brasília - DF - 03 e 04 de ABRIL de 2006

Contato:(71) 2101-5246, 3270-5246, 0800-707-5246

E-mail:latosensu@latosensu.com.br

Site:http://www.direitodoestado.com.br/ar

O Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras é considerado um dos principais eventos brasileiros sobre as reformas no marco legal das agências no Brasil e sobre o desenvolvimento da regulação em setores econômicos no Brasil.
O evento debate questões relacionadas ao controle das agências e aos marcos regulatórios de sua atuação, além de diversos temas relacionados aos campos de atuação desses entes idependentes de regulação, em abordagem aberta ao diálogo interdisciplinar, com interesse para profissionais do direito, da economia e agentes públicos em geral.
Após o sucesso das primeiras edições do evento, o III FÓRUM BRASILEIRO SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS reunirá em Brasília, durante dois dias, renomados agentes políticos e alguns dos mais destacados especialistas em direito, administração e economia do país para uma avaliação pluralista, interdisciplinar e democrática da atuação das Agências Reguladoras no Brasil e das propostas de alteração do marco legal de setores econômicos e serviços públicos diretamente afetados pela regulação pública das Agências.

Está confirmada a participação dos seguintes expositores, por ordem de apresentação: Ministra Eliana Calmon (DF), Adilson Abreu Dallari (SP), Marcos Pinto (RJ), Maurício Portugal Ribeiro (DF), Marcos Juruena Villela Souto (RJ), Alexandre Santos de Aragão (RJ), Ministro Carlos Ayres Britto (DF), Senador Rodolfo Tourinho (DF), Rodrigo Augusto Rodrigues (DF), Paulo César Mello da Cunha (RJ), Floriano Marques Neto (SP), Luiz Paulo Barreto (DF), Carlos Ari Sundfeld (SP), Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ).

Os interessados podem obter maiores informações: telefones (71) 2101-5246, 0800-7075246, fax (71) 3270-5245, e-mail latosensu@latosensu.com.br ou na página http://www.direitodoestado.com.br/AR

2006-03-26T16:43:00.000-03:00

Direito do Estado - Notícias: "Processos julgados na Justiça Federal tiveram um aumento de 159%
24/3/2006

Rio de Janeiro (RJ) - Na prestação de contas do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, referentes ao exercício de 2005, destacou-se um aumento de 159,52% no número de processos julgados, se comparado ao desempenho de 2004. Os dados foram apresentados, na manhã desta sexta-feira (24), pelo presidente do CJF, ministro Edson Vidigal, durante sessão do colegiado realizada no Tribunal Regional Federal da 2a Região, no Rio de Janeiro. O aumento do número de processos julgados também se verificou nos Juizados Especiais Federais - de 15,58% - e na segunda instância (Tribunais Regionais Federais) - de 9,75%.

Em 2005 foram julgados cerca de 2,5 milhões de processos na Justiça Federal de todo o País (primeiro e segundo graus). Essa cifra superou em 17,57% a meta determinada pela Lei Orçamentária Anual. O número de processos julgados por juiz federal aumentou em 7% no ano passado - em torno de 2.660 processos por juiz. O ministro Vidigal ressaltou que o aumento do número de processos julgados é acompanhado do crescimento da procura pela Justiça Federal e também pode ser creditado à instalação de novas varas federais. 'Esses números merecem os nossos aplausos e estímulos aos juízes e juízas federais do Brasil'. A título de comparação, o número de processos julgados na Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, em 2004, foi de aproximadamente 2,1 milhões.
No ano passado, a Justiça Federal recebeu, na primeira instância, cerca de 2,5 milhões "

2005-10-31T12:35:00.001-03:00

Dirceu vai entrar com nova ação na Justiça para se manter deputado

Renata Giraldi

Brasília - Apesar da semana derrotas na Câmara, em que o alívio só veio com a anulação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da sessão do Conselho

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2005-10-31T12:35:00.000-03:00

Maggi critica STF e diz que judiciário se mete onde não deve O governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PPS), criticou duramente, nesta sexta-feira, durante a abertura da reunião da Executiva Nacional do partido, a postura do Supremo Tribunal Federal (STF) na c

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2005-10-31T12:27:00.000-03:00

Reprovação no exame da OAB é de 90% São vários fatores que contribuem para este índice elevado de reprovação. Começa com a culpa da própria instituição, do corpo docente e do discente, meu nobre amigo João Norberto está coberto de razã

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2005-10-31T12:26:00.000-03:00

Movimento de juízes em favor do nepotismo ganha força em três tribunais Um movimento silencioso em defesa do nepotismo começa a ganhar corpo entre magistrados de todo o país. Antes mesmo de ser publicada no Diário de Justiça, a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justi

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